HC 624132 - DECISAO

HC 624132 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, não se identificando ilegalidade patente no decreto prisional original, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Charles Schultz do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

Charles Schultz do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 efeito da sentença condenatória sobre o habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, não se identificando ilegalidade patente no decreto prisional original, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.