HC 615555 - DECISAO

HC 615555 - DECISAO

Constatada a valoração negativa de seis vetoriais pelas instâncias de origem, das quais apenas uma (circunstâncias do crime, baseada na quantidade de droga apreendida) estava devidamente fundamentada, o Tribunal reformou a dosimetria afastando vetoriais insuficientemente fundamentados ou inerentes ao tipo penal, reduzindo a pena final e concedendo o habeas corpus para adequar a reprimenda aos padrões de fundamentação e vedação ao bis in idem.

Parties
Paciente: MÁXIMO DA CUNHA LINDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MÁXIMO DA CUNHA LINDOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em vetoriais inerentes ao tipo penal
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento único para majorar múltiplos vetoriais (risco de bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a valoração negativa de seis vetoriais pelas instâncias de origem, das quais apenas uma (circunstâncias do crime, baseada na quantidade de droga apreendida) estava devidamente fundamentada, o Tribunal reformou a dosimetria afastando vetoriais insuficientemente fundamentados ou inerentes ao tipo penal, reduzindo a pena final e concedendo o habeas corpus para adequar a reprimenda aos padrões de fundamentação e vedação ao bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena final a 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, mais 1331 dias-multa.
  • Comunique-se.