HC 623900 - DECISAO

HC 623900 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal nem se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, quantia em dinheiro, aparelhos apreendidos, antecedentes e atos infracionais anteriores) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a discussão sobre desclassificação e exame probatório aprofundado não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO RODRIGUES ALVES; Paciente: RAFAEL PRATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO RODRIGUES ALVES

Paciente

RAFAEL PRATA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes e antecedentes

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal nem se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, confissão, quantia em dinheiro, aparelhos apreendidos, antecedentes e atos infracionais anteriores) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP; a discussão sobre desclassificação e exame probatório aprofundado não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.