HC 593599 - DECISAO

HC 593599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; o acervo probatório demonstrou elementos suficientes para condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: RODNEY MATTIAS LUCINDO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RODNEY MATTIAS LUCINDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico na via mandamental
  3. 3 incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; o acervo probatório demonstrou elementos suficientes para condenação por associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se