HC 618828 - DECISAO

HC 618828 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação das penas com base em provas (interceptações, depoimentos e autos de apreensão demonstrando liderança do réu na facção TCP, grande quantidade de droga e uso rotineiro de armas de guerra), confirmou a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, por fundamentação idônea, e concluiu que matérias como continuidade delitiva dependem de análise fático-probatória prévia das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; além disso o período depurador para reincidência corre da data de cumprimento/extinção da pena, não do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Menor P; Corréu: Rogério Avelino da Silva; Corréu: Danúbia de Souza Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reincidência, Continuidade Delitiva, Uso De Arma De Guerra
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Menor P

Paciente

Rogério Avelino da Silva

Corréu

Danúbia de Souza Rangel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valoração das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por liderança e quantidade de droga
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 10.826/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação das penas com base em provas (interceptações, depoimentos e autos de apreensão demonstrando liderança do réu na facção TCP, grande quantidade de droga e uso rotineiro de armas de guerra), confirmou a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, por fundamentação idônea, e concluiu que matérias como continuidade delitiva dependem de análise fático-probatória prévia das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; além disso o período depurador para reincidência corre da data de cumprimento/extinção da pena, não do trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.