RHC 133992 - DECISAO

RHC 133992 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrada a necessidade de proteção da ordem pública diante de provas de participação em organização criminosa (interceptações telefônicas que o apontam como "laranja"), tentativa de coação de testemunha e existência de pronúncia e processo por homicídio, mostrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Ordem denegada (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Coação De Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Ordem Pública Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 do CPP)
  3. 3 Valoração de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrada a necessidade de proteção da ordem pública diante de provas de participação em organização criminosa (interceptações telefônicas que o apontam como "laranja"), tentativa de coação de testemunha e existência de pronúncia e processo por homicídio, mostrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.