HC 635235 - DECISAO

HC 635235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos que evidenciam que o paciente se dedicava ao tráfico e agia em local controlado por organização criminosa, circunstâncias incompatíveis com a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA SILVA LEMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos que evidenciam que o paciente se dedicava ao tráfico e agia em local controlado por organização criminosa, circunstâncias incompatíveis com a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para afastar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.