HC 629001 - DECISAO

HC 629001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, atuação por sistema "delivery" e circunstâncias do delito), concluiu que o acusado não seria beneficiário da minorante do art. 33, § 4º, e legitimamente fixou regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório. A substituição por penas restritivas foi vedada em razão da sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO VENTUROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Controle De Factualidade Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Controle De Factualidade Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO VENTUROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, atuação por sistema "delivery" e circunstâncias do delito), concluiu que o acusado não seria beneficiário da minorante do art. 33, § 4º, e legitimamente fixou regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório. A substituição por penas restritivas foi vedada em razão da sanção ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publicar-se e intimar-se.