RHC 130475 - DECISAO

RHC 130475 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o excesso de prazo não se revelou injustificável diante da complexidade do processo (pluralidade de testemunhas, cartas precatórias), das medidas de trabalho impostas pela Portaria Conjunta nº 952/PR/2020 e porque houve prolação de sentença em 13/11/2020 com remessa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 08/01/2021, circunstância que, nos termos da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Apreciado E Decidido Pelo Tribunal
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Apreciado E Decidido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença superveniente sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o excesso de prazo não se revelou injustificável diante da complexidade do processo (pluralidade de testemunhas, cartas precatórias), das medidas de trabalho impostas pela Portaria Conjunta nº 952/PR/2020 e porque houve prolação de sentença em 13/11/2020 com remessa ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 08/01/2021, circunstância que, nos termos da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.