HC 601402 - DECISAO

HC 601402 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto e sua colocação em prisão-albergue domiciliar, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN LOPES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade +1 more

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Parties

KEVIN LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 promoção ao regime aberto e prisão-albergue domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto e sua colocação em prisão-albergue domiciliar, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.