HC 594840 - DECISAO

HC 594840 - DECISAO

Havendo fundamento legal para considerar quantidade e natureza das drogas (art.42, Lei nº 11.343/2006), o acréscimo punitivo foi mantido quanto a esse vetor, mas reduzido à fração prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial aplicada; afastou-se a valoração negativa baseada em atos infracionais juvenis como maus antecedentes; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea de JOÃO VÍTOR na segunda fase (1/6); manteve-se a impossibilidade de aplicar o art.33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos fáticos que demonstram dedicação ao tráfico; preservou-se o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável e por não se preencher requisito objetivo para...

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR PEREIRA DALPINO; Paciente: MATEUS HENRIQUE ROSA; Paciente: NATHAN MATEUS TURI PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas dos pacientes conforme o decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Confissão Espontânea, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JOÃO VÍTOR PEREIRA DALPINO

Paciente

MATEUS HENRIQUE ROSA

Paciente

NATHAN MATEUS TURI PORFÍRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamento legal para considerar quantidade e natureza das drogas (art.42, Lei nº 11.343/2006), o acréscimo punitivo foi mantido quanto a esse vetor, mas reduzido à fração prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial aplicada; afastou-se a valoração negativa baseada em atos infracionais juvenis como maus antecedentes; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea de JOÃO VÍTOR na segunda fase (1/6); manteve-se a impossibilidade de aplicar o art.33, §4º da Lei de Drogas diante de elementos fáticos que demonstram dedicação ao tráfico; preservou-se o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável e por não se preencher requisito objetivo para...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas definitivas dos pacientes conforme o decidido.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva de MATEUS HENRIQUE ROSA para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzida a pena definitiva de NATHAN MATEUS TURI PORFÍRIO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.