HC 612929 - DECISAO

HC 612929 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade patente na apreensão pois se tratava de crime de natureza permanente, havia denúncia anônima corroborada por elementos locais e houve autorização do paciente para ingresso, de modo que as provas são válidas; todavia, a exasperação aplicada à pena-base foi reduzida ex officio ao montante de 1/6 sobre o mínimo legal por ser mais prudente na dosimetria, mantendo-se, porém, a pena definitiva e demais termos da condenação; a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi corretamente fundamentada diante dos indícios de dedicação ao tráfico; o regime permanece fechado e a substituição por restritivas de direitos é inviável.

Parties
Paciente: VAGNER PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, ex officio, ordem parcial para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal, sem alteração da pena definitiva e mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

VAGNER PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Ex Officio Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade patente na apreensão pois se tratava de crime de natureza permanente, havia denúncia anônima corroborada por elementos locais e houve autorização do paciente para ingresso, de modo que as provas são válidas; todavia, a exasperação aplicada à pena-base foi reduzida ex officio ao montante de 1/6 sobre o mínimo legal por ser mais prudente na dosimetria, mantendo-se, porém, a pena definitiva e demais termos da condenação; a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi corretamente fundamentada diante dos indícios de dedicação ao tráfico; o regime permanece fechado e a substituição por restritivas de direitos é inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, ex officio, ordem parcial para reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal, sem alteração da pena definitiva e mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, ex officio, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base do paciente para 1/6 sobre o mínimo legal, sem alteração da pena definitiva e mantidos os demais termos da condenação.