HC 630944 - DECISAO

HC 630944 - DECISAO

Houve bis in idem, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, considerando a quantidade e a natureza da droga em apenas uma das fases do cálculo trifásico.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na negativa da minorante do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Questão do regime inicial e da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve bis in idem, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, considerando a quantidade e a natureza da droga em apenas uma das fases do cálculo trifásico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Ficam prejudicados, no momento, os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos