HC 624390 - DECISAO

HC 624390 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque os elementos constantes do acórdão (arma e droga apreendidas no mesmo contexto, tentativa de fuga ao ver os policiais e admissão de que guardava a substância para uma facção) evidenciam o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico; assim, deve-se absorver o crime previsto na Lei do Desarmamento e reclassificar a conduta para art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se aumento de pena em 1/4, com readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 725 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VINICIOS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absorver o delito do Estatuto do Desarmamento e reclassificar a conduta para art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Aumento, Absorção De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Causa De Aumento Absorção De Crimes

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Parties

VINICIOS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte/posse ilegal de arma deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas ou sancionado como crime autônomo
  2. 2 Legalidade da dosimetria e aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem porque os elementos constantes do acórdão (arma e droga apreendidas no mesmo contexto, tentativa de fuga ao ver os policiais e admissão de que guardava a substância para uma facção) evidenciam o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico; assim, deve-se absorver o crime previsto na Lei do Desarmamento e reclassificar a conduta para art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se aumento de pena em 1/4, com readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 725 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absorver o delito do Estatuto do Desarmamento e reclassificar a conduta para art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Absorver o delito previsto na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e afastar a condenação autônoma pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV
  • Reclassificar a conduta para art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006