HC 510720 - DECISAO

HC 510720 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, tendo em vista a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (20 g de maconha), não sendo suficientes motivos genéricos de gravidade abstrata para justificar a medida extrema; a liminar deferida foi confirmada e a ordem concedida.

Parties
Paciente: Ricardo Santos da Silva; Corréu: Jeferson Tiago Batista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada para o paciente e benefício estendido ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova (aparelho Celular), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Santos da Silva

Paciente

Jeferson Tiago Batista Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ilegitimidade da prova decorrente de acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 supressão de instância quanto à determinação de perícia em aparelhos celulares

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, tendo em vista a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (20 g de maconha), não sendo suficientes motivos genéricos de gravidade abstrata para justificar a medida extrema; a liminar deferida foi confirmada e a ordem concedida.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada para o paciente e benefício estendido ao corréu.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de Ricardo Santos da Silva
  • Confirmação da liminar deferida às fls. 404/406