HC 614746 - DECISAO

HC 614746 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante necessidade de correção de dosimetria: tendo sido reconhecida a confissão, deveria ser aplicada a atenuante na primeira fase, retornando as penas-base aos mínimos legais (5 anos para o crime de tráfico e 3 anos para o crime de associação), totalizando 8 anos de reclusão para o paciente; manteve‑se o regime prisional inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e estenderam‑se os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LOPES CERIACO; Corréu: VICTOR RODRIGUES MARIANO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente a pena de 8 anos de reclusão, referente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, mantendo o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus (cabimento)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Regime Prisional Inicial Habeas Corpus (cabimento)

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LOPES CERIACO

Paciente

VICTOR RODRIGUES MARIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 alegado bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo do recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante necessidade de correção de dosimetria: tendo sido reconhecida a confissão, deveria ser aplicada a atenuante na primeira fase, retornando as penas-base aos mínimos legais (5 anos para o crime de tráfico e 3 anos para o crime de associação), totalizando 8 anos de reclusão para o paciente; manteve‑se o regime prisional inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e estenderam‑se os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente a pena de 8 anos de reclusão, referente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, mantendo o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Aplicar ao paciente GUILHERME HENRIQUE LOPES CERIACO a pena de 8 anos de reclusão, referente aos delitos de tráfico e associação para o tráfico (somatório de penas após nova dosimetria).
  • Realizar nova dosimetria devolvendo as penas-base ao mínimo legal: 5 anos de reclusão para o delito de tráfico e 3 anos de reclusão para o delito de associação para o tráfico de drogas.