HC 614028 - DECISAO

HC 614028 - DECISAO

Não havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade delituosa, pese embora a quantidade e variedade das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; readequou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedendo-se parcialmente a ordem de ofício para fins de dosimetria e estabelecimento de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINITI GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE MARTINITI GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade delituosa, pese embora a quantidade e variedade das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; readequou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedendo-se parcialmente a ordem de ofício para fins de dosimetria e estabelecimento de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como via substitutiva de recurso
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2