HC 632014 - DECISAO

HC 632014 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), não é aplicável a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, diante da evidência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; assim, mantêm-se o regime inicial fechado (pena superior a 8 anos) e a negativa de substituição da pena por falta do requisito objetivo do art.44, I, do CP, motivo pelo qual a ordem é denegada com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RANGEL PIERIM BALBI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAICON RANGEL PIERIM BALBI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado em razão de pena superior a 8 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), não é aplicável a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, diante da evidência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; assim, mantêm-se o regime inicial fechado (pena superior a 8 anos) e a negativa de substituição da pena por falta do requisito objetivo do art.44, I, do CP, motivo pelo qual a ordem é denegada com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • manter a imposição do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', do CP)