HC 642101 - DECISAO

HC 642101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; a condenação pelo crime de tráfico de drogas restou fundamentada em amplo conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais e confissão informal), a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrência nas imediações de locais protegidos, e o regime semiaberto foi mantido diante da quantidade e natureza do entorpecente (390,7g de crack).

Parties
Paciente: LOURES APARECIDA DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Corréu: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial

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Parties

LOURES APARECIDA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

LEANDRO ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; a condenação pelo crime de tráfico de drogas restou fundamentada em amplo conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais e confissão informal), a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrência nas imediações de locais protegidos, e o regime semiaberto foi mantido diante da quantidade e natureza do entorpecente (390,7g de crack).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.