HC 635127 - DECISAO

HC 635127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, indícios de integração à organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico, ausência de ocupação lícita) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (quantidade e natureza das drogas), e a substituição da pena foi inviabilizada por a reprimenda ser superior ao limite objetivo do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA TRINDADE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

PAULO HENRIQUE DA TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, indícios de integração à organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico, ausência de ocupação lícita) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (quantidade e natureza das drogas), e a substituição da pena foi inviabilizada por a reprimenda ser superior ao limite objetivo do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.