HC 620819 - DECISAO

HC 620819 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a ação policial foi legitimada por fundada suspeita contemporânea: durante patrulhamento os policiais visualizaram indivíduos em atitude suspeita e um adolescente dispensou porções de droga ao ser visto, fato que confirmou a suspeita de tráfico no interior do imóvel e enquadrou a situação na exceção constitucional do art. 5º, XI, razão pela qual as provas obtidas e a prisão em flagrante não se mostram ilícitas.

Parties
Paciente: JOEL; Corréu (absolvido): Fernando; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOEL

Paciente

Fernando

Corréu (absolvido)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar no caso de flagrante
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a ação policial foi legitimada por fundada suspeita contemporânea: durante patrulhamento os policiais visualizaram indivíduos em atitude suspeita e um adolescente dispensou porções de droga ao ser visto, fato que confirmou a suspeita de tráfico no interior do imóvel e enquadrou a situação na exceção constitucional do art. 5º, XI, razão pela qual as provas obtidas e a prisão em flagrante não se mostram ilícitas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se