HC 607541 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo sem que qualquer nulidade fosse alegada; a jurisprudência do STJ exige que nulidades, inclusive absolutas, sejam suscitadas oportunamente, sob pena de preclusão.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIS PASTRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.2013.029854-0; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS PASTRE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.2013.029854-0
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria
- 2 reformatio in pejus por alteração da dosimetria sem pedido ministerial
- 3 sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo sem que qualquer nulidade fosse alegada; a jurisprudência do STJ exige que nulidades, inclusive absolutas, sejam suscitadas oportunamente, sob pena de preclusão.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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