HC 606722 - DECISAO

HC 606722 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal local manteve o regime fechado sem fundamentação idônea, apesar da pena definitiva fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de apreensão de quantidade exorbitante de drogas; assim, impõe-se o regime semiaberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Prisional Dosimetria Da Pena Pena Base No Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de regime fechado apesar de pena no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso que o permitido pela pena
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal local manteve o regime fechado sem fundamentação idônea, apesar da pena definitiva fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de apreensão de quantidade exorbitante de drogas; assim, impõe-se o regime semiaberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.