HC 628440 - DECISAO

HC 628440 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (911,5g de Cannabis sativa L) e de elementos constantes dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga justifica a fixação do regime inicial fechado, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: WENDEL LUCAS DA SILVA CESAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas

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Parties

WENDEL LUCAS DA SILVA CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (911,5g de Cannabis sativa L) e de elementos constantes dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza da droga justifica a fixação do regime inicial fechado, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.