HC 605116 - DECISAO

HC 605116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade relevante de entorpecente apreendido (quase 100 kg de cocaína), bem como pelos indícios de autoria e demais elementos probatórios, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARBOSA RODRIGUES; Corréu: ANIBAL DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Corréu: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA RODRIGUES

Paciente

ANIBAL DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Corréu

FRANCISCO SANTANA DE SOUZA

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade relevante de entorpecente apreendido (quase 100 kg de cocaína), bem como pelos indícios de autoria e demais elementos probatórios, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.