HC 630921 - DECISAO

HC 630921 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a corte de origem concluiu que a entrada na residência foi franqueada e caracterizou-se situação flagrancial, tendo sido apreendida quantidade significativa de entorpecentes (617,15 g de maconha e 5,55 g de cocaína), dinheiro e objetos indicativos de tráfico; tais elementos configuram riscos à ordem pública e demonstram periculosidade suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas, além de não ser cabível no habeas corpus o reexame de questões fático-probatórias relativas à ilegalidade do ingresso domiciliar.

Parties
Impetrante: Ariovaldo Moreira; Paciente: Luan Henrique Gomes Peres; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante +2 more

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Parties

Ariovaldo Moreira

Impetrante

Luan Henrique Gomes Peres

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  3. 3 nulidade das provas apreendidas em razão de entrada supostamente irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a corte de origem concluiu que a entrada na residência foi franqueada e caracterizou-se situação flagrancial, tendo sido apreendida quantidade significativa de entorpecentes (617,15 g de maconha e 5,55 g de cocaína), dinheiro e objetos indicativos de tráfico; tais elementos configuram riscos à ordem pública e demonstram periculosidade suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas, além de não ser cabível no habeas corpus o reexame de questões fático-probatórias relativas à ilegalidade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se