HC 631457 - DECISAO

HC 631457 - DECISAO

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e não foram apreendidos elementos típicos de traficância (armamento, balança, anotações), a apreensão de aproximadamente 438 g de maconha não autoriza, por si só, concluir dedicação a atividades criminosas; aplicou‑se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HERMES HENRIQUE MISEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500220-66.2019.8.26.0580); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HERMES HENRIQUE MISEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500220-66.2019.8.26.0580)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantificação da minorante e nova dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e não foram apreendidos elementos típicos de traficância (armamento, balança, anotações), a apreensão de aproximadamente 438 g de maconha não autoriza, por si só, concluir dedicação a atividades criminosas; aplicou‑se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa