RHC 136829 - DECISAO

RHC 136829 - DECISAO

Considerando que a dilação no processamento da apelação decorreu de fatores excepcionais relacionados à pandemia (implantação do teletrabalho, tramitação híbrida e suspensão de prazos de processos físicos), não houve desídia judicial nem prejuízo demonstrado ao paciente, sendo ainda expedida guia de execução provisória; assim, não se caracteriza excesso de prazo que autorize a concessão de liberdade processual, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: recorrente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Teletrabalho, Pandemia COVID 19, Tramitação Híbrida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Guia De Execução Provisória Teletrabalho Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 valoração de fatores excepcionais (teletrabalho, tramitação híbrida e suspensão de prazos) como justificativa para dilação
  3. 3 expedição de guia de execução provisória e consequente acesso a benefícios

Ratio Decidendi

Considerando que a dilação no processamento da apelação decorreu de fatores excepcionais relacionados à pandemia (implantação do teletrabalho, tramitação híbrida e suspensão de prazos de processos físicos), não houve desídia judicial nem prejuízo demonstrado ao paciente, sendo ainda expedida guia de execução provisória; assim, não se caracteriza excesso de prazo que autorize a concessão de liberdade processual, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.