HC 630933 - DECISAO

HC 630933 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verificou excesso de prazo injustificado na persecução penal (houve sequência de atos processuais: denúncia, recebimento, resposta à acusação e designação de audiência), e a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária diante da gravidade do delito (tráfico), da reincidência específica do paciente e da apreensão de duas espécies de entorpecentes, além de decisão recente da autoridade de origem que manteve a custódia; ademais, a alegação de ser único guardião do menor não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Coatora: autoridade apontada como coatora; Interveniente (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Guarda De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Guarda De Menor

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Parties

autoridade apontada como coatora

Coatora

Ministério Público

Interveniente (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva (art. 316, CPP)
  3. 3 reincidência específica em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verificou excesso de prazo injustificado na persecução penal (houve sequência de atos processuais: denúncia, recebimento, resposta à acusação e designação de audiência), e a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária diante da gravidade do delito (tráfico), da reincidência específica do paciente e da apreensão de duas espécies de entorpecentes, além de decisão recente da autoridade de origem que manteve a custódia; ademais, a alegação de ser único guardião do menor não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida