AREsp 1756543 - DECISAO

AREsp 1756543 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por associação para o tráfico com base em elementos fático-probatórios (local dominado pelo tráfico, farta quantidade de droga, radiotransmissores, prisões anteriores), não sendo possível o revolvimento desses fatos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação obstaculiza a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e incide a Súmula 83/STJ como óbice à pretensão recursal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Adolescente: YAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

YAN

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por associação para o tráfico com base em elementos fático-probatórios (local dominado pelo tráfico, farta quantidade de droga, radiotransmissores, prisões anteriores), não sendo possível o revolvimento desses fatos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação obstaculiza a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e incide a Súmula 83/STJ como óbice à pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.