HC 629604 - DECISAO

HC 629604 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha) e demais circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEVAO GONÇALVES DA SILVA ARANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500282-26.2019.8.26.0542); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ESTEVAO GONÇALVES DA SILVA ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500282-26.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha) e demais circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se