HC 604321 - DECISAO

HC 604321 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade significativa de droga (233 g de maconha), materialidade e indícios de autoria, além de registros por atos infracionais que evidenciam contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; portanto, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MIKAEL FERNANDES CARAVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MIKAEL FERNANDES CARAVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade significativa de droga (233 g de maconha), materialidade e indícios de autoria, além de registros por atos infracionais que evidenciam contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; portanto, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.