RHC 133703 - DECISAO

RHC 133703 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco à ordem pública e nos indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, arma e munições), considerando a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ e as circunstâncias pessoais do recorrente (primariedade, ausência de antecedentes e quantidade de droga que não ultrapassa o padrão), impõe-se substituir a prisão pela liberdade provisória com eventual imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau; assim, o recurso foi provido para confirmar a liminar e determinar que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: Guilherme Leite Lopes; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e determinar que o ora recorrente aguarde, em liberdade, o julgamento da Ação Penal n. 0001716-70.2020.8.21.0141, podendo o Magistrado de piso fixar medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Resolução N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

Guilherme Leite Lopes

Recorrente/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para mitigação de custódia

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco à ordem pública e nos indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, arma e munições), considerando a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ e as circunstâncias pessoais do recorrente (primariedade, ausência de antecedentes e quantidade de droga que não ultrapassa o padrão), impõe-se substituir a prisão pela liberdade provisória com eventual imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau; assim, o recurso foi provido para confirmar a liminar e determinar que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e determinar que o ora recorrente aguarde, em liberdade, o julgamento da Ação Penal n. 0001716-70.2020.8.21.0141, podendo o Magistrado de piso fixar medidas cautelares.

Orders

  • Determinar que o ora recorrente aguarde, em liberdade, o julgamento da Ação Penal n. 0001716-70.2020.8.21.0141
  • Permitir que o Magistrado de primeiro grau fixe medidas cautelares aptas a substituir a prisão preventiva