RHC 140228 - DECISAO

RHC 140228 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que não houve prova de ilicitude do ingresso no domicílio diante da natureza de crime permanente (tráfico), que há prova da materialidade e indícios de autoria, e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, habitualidade, participação de adolescente) justificando a prisão preventiva; ademais, a aplicação da Recomendação n.º 62/2020 foi afastada por ausência de grupo de risco e pela restrição trazida pela Recomendação n.º 78/2020.

Parties
Paciente: David Paixão Guerra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

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Parties

David Paixão Guerra

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que não houve prova de ilicitude do ingresso no domicílio diante da natureza de crime permanente (tráfico), que há prova da materialidade e indícios de autoria, e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, habitualidade, participação de adolescente) justificando a prisão preventiva; ademais, a aplicação da Recomendação n.º 62/2020 foi afastada por ausência de grupo de risco e pela restrição trazida pela Recomendação n.º 78/2020.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus