HC 633886 - DECISAO

HC 633886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e porque a sentença condenatória manteve a custódia com remissão aos fundamentos do decreto inicial (motivação per relationem), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever constitucional de fundamentação.

Parties
Paciente: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Negativa De Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Recurso Em Liberdade

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Parties

ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 necessidade de periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e porque a sentença condenatória manteve a custódia com remissão aos fundamentos do decreto inicial (motivação per relationem), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever constitucional de fundamentação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se