HC 609815 - DECISAO

HC 609815 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional tenha mencionado a quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva, as quantidades apreendidas no caso (cerca de 49,11g de cocaína e 0,85g de maconha) não demonstram, a princípio, periculosidade acentuada ou gravidade concreta que exija custódia preventiva, sendo medidas menos gravosas aptas a resguardar os fins do processo, especialmente diante da flexibilização jurisprudencial em contexto de pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: ELTON LUIS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Covid 19 Reincidência

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Parties

ELTON LUIS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto prisional tenha mencionado a quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva, as quantidades apreendidas no caso (cerca de 49,11g de cocaína e 0,85g de maconha) não demonstram, a princípio, periculosidade acentuada ou gravidade concreta que exija custódia preventiva, sendo medidas menos gravosas aptas a resguardar os fins do processo, especialmente diante da flexibilização jurisprudencial em contexto de pandemia de Covid-19.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.