HC 623434 - DECISAO

HC 623434 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos que demonstram que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONES APARECIDO LUIZ SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Aplicação De Minorante, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Aplicação De Minorante Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JONES APARECIDO LUIZ SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos que demonstram que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.