HC 630066 - DECISAO

HC 630066 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que a não realização da audiência de custódia estava justificada pelo contexto da pandemia segundo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 do TJMG; e porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente com base nos arts. 310/311, 312 e 313 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, quantidade/natureza das drogas, valores apreendidos, risco à ordem pública e fuga do distrito da culpa, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nem o reexame de mérito via writ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Souza Leite; Paciente: Elba Cristina dos Santos; Paciente: Robson Gomes de Godói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Luiz Fernando de Souza Leite

Paciente

Elba Cristina dos Santos

Paciente

Robson Gomes de Godói

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que a não realização da audiência de custódia estava justificada pelo contexto da pandemia segundo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 do TJMG; e porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente com base nos arts. 310/311, 312 e 313 do CPP, ante a materialidade, indícios de autoria, quantidade/natureza das drogas, valores apreendidos, risco à ordem pública e fuga do distrito da culpa, não sendo cabível a substituição por medidas diversas nem o reexame de mérito via writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se