RHC 139602 - DECISAO

RHC 139602 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegada ilegalidade das interceptações e consequente nulidade das provas exigem revolvimento e aprofundamento da matéria fático-probatória, o que é inviável no rito sumário do habeas corpus, além de que o alegado excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória e pela expedição da guia de execução provisória.

Parties
Impetrante / Paciente: DANILO DE SOUSA GOIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DANILO DE SOUSA GOIS

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de prova por interceptação telefônica
  2. 2 nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 adequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegada ilegalidade das interceptações e consequente nulidade das provas exigem revolvimento e aprofundamento da matéria fático-probatória, o que é inviável no rito sumário do habeas corpus, além de que o alegado excesso de prazo foi superado pela sentença condenatória e pela expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.