HC 627247 - DECISAO

HC 627247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentados na natureza e na grande quantidade das drogas apreendidas (14,020 kg de maconha e 781,90 g de cocaína) e nas circunstâncias concretas do caso, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o deferimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FABIO GUEDES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO GUEDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e detração da pena preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentados na natureza e na grande quantidade das drogas apreendidas (14,020 kg de maconha e 781,90 g de cocaína) e nas circunstâncias concretas do caso, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o deferimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.