HC 635905 - DECISAO

HC 635905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi justificada pela comprovação, nos autos, de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, inclusive registro de ato infracional análogo, o que exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita. O regime fechado foi mantido por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e a substituição da pena e a prisão domiciliar não foram concedidas...

Parties
Paciente: LEANDRO CHRIGOR DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Domiciliar

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Parties

LEANDRO CHRIGOR DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi justificada pela comprovação, nos autos, de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, inclusive registro de ato infracional análogo, o que exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita. O regime fechado foi mantido por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e a substituição da pena e a prisão domiciliar não foram concedidas...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus