HC 596333 - DECISAO

HC 596333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações (deficiência da defesa técnica) não foi examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto à dosimetria, não se verificou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na majoração da pena com base na natureza e quantidade da droga, nem na decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID BARROS SIMOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Deficiência Da Defesa Técnica, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Detração Penal, Súmula 523/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Deficiência Da Defesa Técnica Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Detração Penal +2 more

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Parties

DAVID BARROS SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de defesa técnica não examinada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações (deficiência da defesa técnica) não foi examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto à dosimetria, não se verificou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na majoração da pena com base na natureza e quantidade da droga, nem na decisão de não aplicar a minorante do art. 33, §4º, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se