REsp 1907767 - DECISAO

REsp 1907767 - DECISAO

O Tribunal local concluiu não haver ilegalidade na decisão recorrida: a dosimetria foi refeita fixando a pena-base no mínimo legal, mantida a partir da segunda etapa em observância à Súmula 231/STJ, e afastou-se o tráfico privilegiado do art.33, §4º em razão da vivência delitiva do agente e da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (70g de cocaína e 525g de maconha), circunstâncias que justificaram também a fixação do regime fechado; não se configurou bis in idem ao empregar tais circunstâncias em distintas fases da individualização da pena. Assim, não conheceu do recurso especial, com amparo na jurisprudência da Corte e nas súmulas 7 e 83/STJ quanto à...

Parties
Recorrente: YURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ne Bis in Idem, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Ne Bis in Idem Súmula 231/stj +2 more

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Parties

YURI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e consideração de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu não haver ilegalidade na decisão recorrida: a dosimetria foi refeita fixando a pena-base no mínimo legal, mantida a partir da segunda etapa em observância à Súmula 231/STJ, e afastou-se o tráfico privilegiado do art.33, §4º em razão da vivência delitiva do agente e da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (70g de cocaína e 525g de maconha), circunstâncias que justificaram também a fixação do regime fechado; não se configurou bis in idem ao empregar tais circunstâncias em distintas fases da individualização da pena. Assim, não conheceu do recurso especial, com amparo na jurisprudência da Corte e nas súmulas 7 e 83/STJ quanto à...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.