REsp 1884044 - DECISAO

REsp 1884044 - DECISAO

Parcial provimento do recurso para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, a majoração da pena-base fundada na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), e preservando-se a apreciação das instâncias ordinárias quanto à inexistência da minorante do §4º do art. 33 por inseparabilidade fática, porquanto o reexame probatório é vedado (Súmula 7/STJ); assim, a pena foi reduzida de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão, com pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Maus Antecedentes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando parcial
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, a majoração da pena-base fundada na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), e preservando-se a apreciação das instâncias ordinárias quanto à inexistência da minorante do §4º do art. 33 por inseparabilidade fática, porquanto o reexame probatório é vedado (Súmula 7/STJ); assim, a pena foi reduzida de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão, com pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  • reduzir a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão