HC 621448 - DECISAO

HC 621448 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação apta a sustentar a prisão preventiva em face da reduzida quantidade de droga apreendida (42 g de cocaína e 0,60 g de crack) que, isoladamente, não justifica a custódia; ademais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas alternativas (confirmação da liminar).

Parties
Paciente: Maicon Luam Basilio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Confirma Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

Maicon Luam Basilio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Confirma Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação apta a sustentar a prisão preventiva em face da reduzida quantidade de droga apreendida (42 g de cocaína e 0,60 g de crack) que, isoladamente, não justifica a custódia; ademais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas alternativas (confirmação da liminar).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva do paciente na Ação Penal n.0153843-79.2020.8.19.0001 por medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal
  • Medidas alternativas a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, que poderá adequá-las ou restabelecer a custódia em caso de descumprimento