RHC 132883 - DECISAO

RHC 132883 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Bom Despacho/MG em 14/12/2020, que revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Warley José dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto

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Parties

Warley José dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Bom Despacho/MG em 14/12/2020, que revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.