HC 597910 - DECISAO

HC 597910 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a manutenção do regime inicial fechado na reincidência do paciente e na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; ademais, a liminar anteriormente deferida limitou-se a determinar o cumprimento da decisão da execução penal e teve seus efeitos exauridos.

Parties
Paciente: CICERO NUNES DE BARROS JUNIOR; Corréu: José Claudinei; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência

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Parties

CICERO NUNES DE BARROS JUNIOR

Paciente

José Claudinei

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade das drogas
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a manutenção do regime inicial fechado na reincidência do paciente e na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; ademais, a liminar anteriormente deferida limitou-se a determinar o cumprimento da decisão da execução penal e teve seus efeitos exauridos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.