HC 628568 - DECISAO

HC 628568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não incorrendo em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, sendo vedado o revolvimento de tais provas em habeas corpus; mantida a pena de 5 anos, o regime inicial semiaberto foi aplicado de ofício em razão do quantum e das circunstâncias pessoais do paciente.

Parties
Embargante: GIOVANNI BRUNO ALE DI GIROLAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GIOVANNI BRUNO ALE DI GIROLAMO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de ausência de fundamentação para afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fixado (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não incorrendo em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios que evidenciam habitualidade e dedicação ao tráfico, sendo vedado o revolvimento de tais provas em habeas corpus; mantida a pena de 5 anos, o regime inicial semiaberto foi aplicado de ofício em razão do quantum e das circunstâncias pessoais do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.