HC 619490 - DECISAO

HC 619490 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,9 g), da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a excepcionalidade da prisão preventiva e da previsão legal de medidas cautelares menos gravosas (Lei n. 12.403/2011 e art. 319, I, do CPP), impõe-se a substituição da prisão por medida cautelar diversa, autorizando-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal mediante comparecimento periódico em juízo.

Parties
Paciente: Gabriel Adryan Masullo de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com imposição de medida cautelar do art. 319, I, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

Gabriel Adryan Masullo de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (3,9 g)

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,9 g), da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a excepcionalidade da prisão preventiva e da previsão legal de medidas cautelares menos gravosas (Lei n. 12.403/2011 e art. 319, I, do CPP), impõe-se a substituição da prisão por medida cautelar diversa, autorizando-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal mediante comparecimento periódico em juízo.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com imposição de medida cautelar do art. 319, I, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Conceder a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso