RHC 139164 - DECISAO

RHC 139164 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos — especialmente a apreensão de 45 kg de maconha e indícios de autoria — que demonstram risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de risco individual à saúde do paciente nem de superlotação no estabelecimento de custódia, motivo pelo qual negou‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos — especialmente a apreensão de 45 kg de maconha e indícios de autoria — que demonstram risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de risco individual à saúde do paciente nem de superlotação no estabelecimento de custódia, motivo pelo qual negou‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.